Termos de Uso do GiroLoja
Condições gerais de uso da plataforma GiroLoja pelos lojistas e usuários.
Índice
- Definições
- Objeto e natureza da plataforma
- Papéis e responsabilidades
- Responsabilidade exclusiva do lojista
- Uso internacional e legalidade
- Produtos e conteúdos proibidos
- Moderação, suspensão e remoção
- Denúncias
- Propriedade intelectual
- Ausência de validação e garantia
- Limitação de responsabilidade
- Privacidade e dados
- Aceite dos termos
- Alterações
- Lei aplicável e foro
- Contato
1. Definições
2. Objeto e natureza da plataforma
O GiroLoja é uma plataforma de tecnologia. Seu objeto é disponibilizar ferramentas para que o lojista cadastre, gerencie e divulgue seus próprios produtos e direcione o consumidor ao seu canal de atendimento.
O GiroLoja não é, e não atua como: vendedor, revendedor, importador, distribuidor, transportador, marketplace ou intermediador de pagamentos.
A negociação, o pagamento, a emissão de documentos fiscais, a entrega, a garantia, a troca, a devolução e o atendimento são realizados diretamente entre o lojista e o consumidor, sem participação do GiroLoja.
A Plataforma poderá atender empresas do Brasil, do Paraguai e de outros países.
Posicionamento: o GiroLoja é um ecossistema SaaS que fornece licença de uso de software e serviços digitais contratados mediante assinatura da plataforma. O que se contrata é o uso da tecnologia — não há "venda de site", "compra de loja" ou "compra de vitrine". O GiroLoja não é marketplace, intermediador de pagamentos, importador ou revendedor de produtos.
3. Papéis e responsabilidades
O GiroLoja é responsável por manter a disponibilidade e o funcionamento técnico razoável da Plataforma, nos termos destes Termos e do Contrato de Prestação de Serviço.
O lojista é responsável por sua operação comercial e por todo o Conteúdo do lojista, conforme a cláusula 4.
4. Responsabilidade exclusiva do lojista
O lojista é exclusivamente responsável por, de forma não exaustiva:
- os produtos, imagens, descrições, preços e informações que cadastrar;
- a procedência, autenticidade, registro e regularidade dos produtos;
- o cumprimento das leis do país em que está estabelecido;
- o cumprimento das leis dos países onde divulgar, vender, entregar ou exportar;
- as licenças e autorizações sanitárias, fiscais e comerciais aplicáveis;
- o atendimento ao consumidor;
- os pagamentos, entregas, garantias, trocas e devoluções;
- os impostos, documentos fiscais e obrigações aduaneiras;
- o uso autorizado de marcas, fotografias e demais direitos de propriedade intelectual.
Esta cláusula define a responsabilidade do lojista pela sua operação, mas não elimina as responsabilidades legais próprias do GiroLoja como fornecedor de tecnologia, nem afasta direitos irrenunciáveis de consumidores previstos na legislação aplicável.
5. Uso internacional e legalidade
A disponibilidade de uma categoria ou funcionalidade no sistema não significa que a comercialização daquele produto seja legal em todas as localidades.
Cada lojista deverá verificar previamente a legislação aplicável ao produto, ao território de atuação e ao público alcançado, antes de cadastrar, divulgar, vender, entregar ou exportar.
A legalidade de um produto no Paraguai não implica autorização automática para publicidade, importação, entrega ou comercialização no Brasil, nem em qualquer outra jurisdição.
6. Produtos e conteúdos proibidos
É vedado utilizar a Plataforma para produtos ou conteúdos proibidos, conforme detalhado na Política de Uso Aceitável e Produtos Proibidos, que integra estes Termos.
O GiroLoja poderá, a qualquer tempo, restringir categorias ou produtos adicionais por razões de segurança, exigência legal ou política interna.
7. Moderação, suspensão e remoção
Para preservar a legalidade e a segurança da Plataforma, o GiroLoja poderá, de forma proporcional:
- solicitar documentos e comprovações ao lojista;
- ocultar produtos e bloquear categorias;
- suspender temporariamente uma vitrine;
- encerrar uma conta;
- preservar registros quando exigido legalmente;
- cooperar com autoridades competentes.
Tais medidas poderão ocorrer após denúncia, suspeita fundamentada, determinação legal ou descumprimento contratual, e não geram, por si só, direito a indenização ao lojista.
8. Denúncias
O GiroLoja mantém canal para recebimento de denúncias de produto ilegal, falsificação, fraude, violação de marca, violação de direitos autorais, conteúdo impróprio e uso indevido de dados pessoais, conforme a Política de Denúncias e Remoção de Conteúdo.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software e os elementos da Plataforma pertencem ao GiroLoja. O lojista declara possuir os direitos necessários sobre o Conteúdo do lojista e concede ao GiroLoja licença limitada para hospedar e exibir esse conteúdo estritamente para operar a vitrine.
10. Ausência de validação e garantia
O GiroLoja não valida, não aprova e não garante os produtos dos lojistas. A Plataforma não emprega, de forma automática, expressões como "produto aprovado", "venda autorizada", "100% legal", "garantido pelo GiroLoja" ou "compra assegurada pelo GiroLoja".
11. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites da lei aplicável, o GiroLoja não responde por atos, omissões, produtos, informações, negociações, pagamentos, entregas ou danos decorrentes da relação entre lojista e consumidor. Esta limitação não afasta as responsabilidades que a lei imponha diretamente ao GiroLoja.
12. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
13. Aceite dos termos
O uso da Plataforma exige aceite eletrônico destes Termos e das políticas que os integram. No cadastro e na contratação, o lojista declara, mediante confirmação obrigatória:
"Declaro que sou responsável pela legalidade, procedência, publicidade, comercialização e entrega dos produtos cadastrados, observando as leis dos países e regiões em que minha empresa atua."
O GiroLoja registra, para fins de comprovação, a data e hora, o usuário, o endereço IP e a versão dos termos aceitos.
14. Alterações
O GiroLoja poderá atualizar estes Termos e as políticas. Alterações relevantes serão informadas e poderão exigir novo aceite. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
15. Lei aplicável e foro
[A definir na revisão jurídica.] Considerando a atuação em Brasil, Paraguai e outros países, a lei aplicável e o foro competente deverão ser definidos por advogado, observadas as normas de proteção ao consumidor e de ordem pública de cada jurisdição.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [inserir e-mail/canal oficial do GiroLoja] · www.giroloja.shop